SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 9744/2018
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA EM FACE DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 022/2017 QUE OBJETIVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA JURÍDICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017.3. Representado: AVELINA ALVES BARROS - CPF: 02070166155
JOHNNATAN RODRIGUES GUIMARAES - CPF: 887048741534. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO 6. Distribuição: 2ª RELATORIA 7. Relator: Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES 8. Representante do MPC: Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
9. EXTRATO DE DECISÃO Nº 2674/2021-SEPLE
| Sessão | 51ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 15/09/2021 |
| Presidente | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
| Representante MPC | Procurador JOSE ROBERTO TORRES GOMES |
| Relator | Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES |
| Decisão | RESOLUÇÃO Nº 792/2021 |
| Julgamento | JULGAR IMPROCEDENTE. |
| Votação/Resultado | Por Maioria Absoluta |
| Quórum |
O Relator, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, votou pelo conhecimento da Representação e por sua improcedência.
Abriu divergência a Conselheira Doris de Miranda Coutinho pela procedência da Representação, acolhendo os fundamentos expostos pelo Ministério Público de Contas, no Parecer acostado aos autos.
Declarou-se impedido o Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, nesta Sessão convocado para substituir o Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 83/2021).
Votaram com o Relator o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 76/2021) e os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e José Wagner Praxedes.
Conselheiros ausentes: Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. |
| Observação | À Coordenadoria de Protocolo Geral. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 17 do mês de setembro de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 17/09/2021 às 16:40:29, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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